TERMO DE ACEITE E CONTRATO DE LICENÇA DE USO – SOLARAPP

CLÁUSULA 1 – OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a concessão de uma licença não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado, para uso do software SolarApp, operado sob modelo SaaS (Software como Serviço), acessível remotamente via internet, conforme funcionalidades e planos disponibilizados pela LICENCIANTE.

CLÁUSULA 2 – CADASTRAMENTO E ACESSO

2.1. O uso da Plataforma está condicionado à aprovação prévia cadastral, com verificação de:

• CNPJ ativo;
• Inscrição Estadual, quando aplicável;
• CNAE compatível com atividade de integração de sistemas;
• Outros critérios internos de compliance e validação técnica.

2.2. O acesso à Plataforma será liberado apenas após aceite eletrônico deste contrato e da Política de Privacidade, mediante clique na opção “Aceito os Termos de Uso e Privacidade”.

CLÁUSULA 3 – TRATAMENTO DE DADOS E PRIVACIDADE

3.1. A SolarApp atuará como controladora de dados pessoais, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), enquanto o integrador (LICENCIADO) poderá atuar como operador no tratamento dos dados dos seus próprios clientes.

3.2. O tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, será realizado com base nas seguintes hipóteses legais:

• Execução deste contrato;
• Legítimo interesse da plataforma, desde que não viole os direitos dos titulares;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Consentimento, quando necessário.

3.3. Os dados tratados incluem, mas não se limitam a: nome, CPF/CNPJ, RG, endereço, telefone, e-mail, dados financeiros, informações de propostas comerciais e dados técnicos de projetos.

CLÁUSULA 4 – COMPARTILHAMENTO E USO DE DADOS PARA PARCERIAS E APOIO COMERCIAL

4.1. O LICENCIADO declara estar ciente de que a SolarApp poderá utilizar os dados inseridos na plataforma para duas finalidades principais, conforme descrito a seguir:

I – Dados de Mercado para Parcerias Estratégicas

4.1.1. A SolarApp poderá consolidar e analisar os dados de uso da plataforma de forma anônima e agregada, sem identificação de clientes ou usuários, com os seguintes objetivos:

• Apresentar relatórios de desempenho e tendências a distribuidores, fabricantes ou instituições financeiras;
• Identificar padrões de consumo, regiões com maior volume de negócios, marcas e produtos mais utilizados;
• Estabelecer novas parcerias comerciais e negociações que beneficiem os integradores, como melhores preços, prazos e acesso a novos produtos.

4.1.2. Nenhum dado individual ou sensível de cliente final será compartilhado nesta finalidade.

II – Uso da Base de Propostas para Apoio Comercial

4.2. O LICENCIADO concorda que a base de propostas cadastradas na plataforma poderá ser utilizada pela equipe da SolarApp para:

• Analisar tecnicamente e comercialmente as propostas;
• Gerar cotações personalizadas com distribuidores e parceiros homologados;
• Encaminhar ofertas, condições especiais ou sugestões comerciais diretamente ao integrador, como forma de apoio à sua operação.

4.3. A SolarApp utilizará essas informações exclusivamente para benefício do próprio LICENCIADO, não havendo repasse a terceiros fora do escopo comercial envolvido.

4.4.Todo compartilhamento segue os princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança, conforme previsto na LGPD.

CLÁUSULA 5 – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

5.1. A SolarApp adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou perdas, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis;
• Controle de acesso por perfis e níveis de permissão;
• Backup periódico e monitoramento contínuo da infraestrutura;
• Plano de resposta a incidentes.

5.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a SolarApp comunicará o LICENCIADO e, se necessário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 48 da LGPD.

CLÁUSULA 6 – DIREITOS DOS TITULARES

6.1. Os clientes finais (titulares dos dados) poderão exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, por meio de solicitação direta ao LICENCIADO ou, quando aplicável, à SolarApp, incluindo:

• Confirmação de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade;
• Revogação de consentimento.

CLÁUSULA 7 – OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

O LICENCIADO compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma ética, profissional e em conformidade com a legislação;
• Manter os dados cadastrais atualizados;
• Proteger o sigilo de suas credenciais de acesso;
• Não compartilhar ou revender o acesso à Plataforma;
• Responsabilizar-se pelos dados inseridos e pelas ações de seus usuários internos

CLÁUSULA 8 – PENALIDADES

8.1. O descumprimento das obrigações previstas neste contrato poderá acarretar:

• Suspensão temporária ou cancelamento definitivo do acesso à Plataforma;
• Responsabilização cível e penal por eventuais danos causados à SolarApp ou a terceiros;
• Comunicação de condutas irregulares aos parceiros comerciais ou autoridades competentes.

CLÁUSULA 9 – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

9.1.A SolarApp poderá alterar este contrato a qualquer momento, desde que comunique o LICENCIADO com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

9.2.O uso continuado da Plataforma após as alterações será considerado como aceite tácito das novas condições.